A reforma administrativa promovida pelo prefeito Zé Rover (PP) neste início de semana está gerando enorme controvérsia no Paço Municipal. A polêmica se deve ao fato das decisões que foram tomadas não terem sido devidamente detalhadas pelo Chefe do Executivo, que em tese teria se utilizado de instrumentos legais inadequados para realizar as alterações. As medidas adotadas através de decreto modificam preceitos estabelecidos em leis municipais, ato que especialistas em Direito questionam. “Um decreto não tem poder legal para alterar dispositivos definidos através de leis, que só podem ser mudadas com a confecção de nova legislação, devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores”, explicou o assessor jurídico do Poder Legislativo vilhenense, Edélcio Vieira.
Os problemas apontados acerca do assunto são numerosos. Começando pelo caso da fusão de secretarias, o que aconteceu com três das Pastas do organograma do município – Agricultura, Indústria e Comércio, e Trânsito – que foram agregadas a outros organismos. As estruturas que deixam de existir, pelo menos na prática, foram criadas através de leis especificas e possuem orçamento definido, portanto, só poderiam ser extintas ou fundidas com outras Pastas através de projeto de lei aprovado pelos vereadores.
O procurador-geral do município, Carlos Eduardo Machado, afirmou que as Pastas devem continuar existindo “no papel”, mas na prática as ações que eram desenvolvidas por elas passam a ser executadas pelas respectivas secretarias as quais foram unidas. “Neste caso o prefeito terá que nomear uma mesma pessoa como titular das duas Pastas a fim de legitimar a questão”, entende a diretora legislativa da Câmara, Celuta Bayerl. É importante destacar que estas determinações não estão, pelo menos por enquanto, estabelecidas em nenhum documento oficial.
O caso da unificação da Fundação Cultural de Vilhena com a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura também é passível de questionamento. Isso porque a primeira é uma autarquia, com CNPJ próprio e regida por legislação diferenciada da aplicada a organismos da administração direta. O procurador declarou que em fevereiro a prefeitura vai encaminhar projeto ao Parlamento determinando a extinção da FCV, o que deverá provocar furor no meio cultural da cidade, posto que os integrantes do segmento lutaram anos a fio pela criação da Fundação, que em caso de extinção terá existido por apenas pouco mais de um ano.
As questões listadas acima se agregam a outras estabelecidas pelo decreto 33.161/2.014, que estipulou normas que valem para os servidores do município. Entre as dúvidas, uma se destaca. A norma definida pelo artigo 6º do decreto define que “fica estritamente proibida para todos os servidores municipais a conversão de 1/3 de férias em pecúnia”, o que confronta diretamente o artigo 86 da Lei Complementar 07/1996, que dá exclusivamente ao funcionário municipal o direito de requerer o benefício. “A pecúnia não está extinta, apenas suspensa temporariamente, e pode voltar a ser praticada assim que o município dispor de condições financeiras para isso”, declarou Carlos Eduardo. “Neste caso, tal ressalva deveria constar na lei complementar 07, determinando que o benefício seria concedido dependendo da disponibilidade de recursos do município”, rebate Celuta Bayerl.
O prefeito Zé Rover não está na cidade e a reportagem da FOLHA DO SUL ON LINE não conseguiu entrar em contato com ele para ouvir sua versão acerca da polêmica. Segundo informações de aliados, ele retorna a Vilhena na quinta-feira, 08.
Fotos: Folha do Sul Online
Fonte: Folha do Sul Online
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